TCE-SP mantém suspensão de contratações em escolas cívico-militares

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitou um pedido do governo estadual para liberar a contratação de policiais militares no programa das escolas cívico-militares.

A solicitação havia sido feita pela Secretaria da Educação, que argumentou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) já havia cassado uma liminar e autorizado a retomada do processo seletivo. No entanto, o conselheiro Renato Martins Costa negou o pedido, ressaltando que cabe ao TCE-SP fiscalizar os atos administrativos e verificar se estão de acordo com normas legais e regulamentares.

Irregularidades apontadas

Na decisão anterior que suspendeu as contratações, o TCE-SP destacou uma série de problemas no programa. Entre eles:

• uso de verbas da educação para pagamento de bônus aos policiais militares;
• ausência de estudos sobre impacto orçamentário e financeiro;
• falta de metas e indicadores de desempenho para o projeto.

Em recurso, a Secretaria da Educação afirmou que não usaria recursos do Fundeb e que os custos seriam cobertos por verbas do Tesouro estadual, administradas pela Secretaria da Fazenda.

Histórico da disputa

O edital de seleção já havia sido suspenso pela Justiça em julho, mas a decisão foi revertida e o governo estadual chegou a divulgar os nomes dos PMs aprovados, que passariam a atuar nas escolas a partir de 8 de setembro.

Para o TCE-SP, entretanto, ainda persistem dúvidas quanto à legalidade administrativa, orçamentária e financeira da iniciativa. Em seu voto, o conselheiro Renato Martins Costa ponderou que a contratação temporária de até três anos poderia desvirtuar o requisito de excepcionalidade do interesse público.

Posição do governo

Em nota, o governo de São Paulo informou que ainda não foi oficialmente notificado da decisão. O estado declarou que, assim que receber a comunicação, apresentará todos os esclarecimentos necessários ao Tribunal de Contas, reforçando a legalidade e os benefícios do programa.